A Agência de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP) realizará uma Reunião Participativa com especialistas e, também, receberá contribuições da sociedade civil sobre a minuta de Portaria que institui a Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência. Os interessados têm 30 dias, a partir de 13 de junho, para encaminhar sugestões, conforme publicado no Diário Oficial do Estado.

Os documentos estão disponíveis para consulta no site da Agência, no menu "Transparência" > "Participação Social" (Link). A iniciativa reforça o compromisso da ARTESP com a transparência e a participação social no processo regulatório, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024 e o Decreto Estadual nº 69.339/2025.

A AIR é um importante instrumento de governança regulatória, que permite a avaliação prévia dos impactos econômicos, sociais e ambientais de normas consideradas prioritárias ou de alto impacto. A minuta em discussão estabelece critérios claros para sua aplicação, incluindo hipóteses de dispensa e mecanismos para coleta de dados, como consultas externas e parcerias técnicas.

A Reunião Participativa será restrita a especialistas convidados, com debates técnicos sobre a minuta. Paralelamente, contribuições escritas podem ser encaminhadas para o e-mail consulta.air@artesp.sp.gov.br. As manifestações devem ser enviadas conforme as orientações disponíveis no site da Agência.

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Após a análise das contribuições recebidas, a minuta será revisada e submetida à deliberação final do Conselho Diretor da ARTESP. A implementação da AIR visa fortalecer a qualidade e a legitimidade das decisões regulatórias, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública.