Termo de Uso

1. Introdução

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade ("Termo") regulamenta o uso do sítio web denominado “Portal CCI – ARTESP”, disponibilizado pelo Centro de Controle de Informações ("CCI"), da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ("ARTESP" ou "Controladora") e acessível através do endereço web https://cci.artesp.sp.gov.br. Este Termo estabelece as condições gerais de acesso e utilização do Portal CCI, bem como as regras sobre o tratamento de dados pessoais dos usuários ("Usuários" ou "Titulares dos Dados").

2. Aceitação do Termo

Ao acessar e utilizar o Portal CCI, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todos os termos e condições estabelecidos neste Termo. O Usuário reconhece e concorda que a utilização do Portal CCI implica na sua imediata e automática concordância com este Termo, assumindo a condição de Titular dos Dados e concordando com as disposições aqui previstas.

3. Definições

Para os fins deste Termo, entende-se por:

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, nos termos do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, divulgação, transmissão, armazenamento, eliminação, arquivamento, avaliação, controle, modificação, comunicação, extração, difusão ou qualquer outra forma de processamento que lhes possa ser dada, inclusive a realização de operações com conjuntos de dados pessoais.
• Controladora: a pessoa jurídica de direito público ou privado, a empresa individual ou o órgão público que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, ainda que estes sejam realizados por terceiro em seu nome, por sua conta e ordem.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): a pessoa física ou jurídica, nomeada pela Controladora, que atua como canal de comunicação entre esta, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão público autônomo, vinculado à Advocacia-Geral da União, responsável pela regulação da proteção de dados pessoais no Brasil.

4. Transparência e Responsabilização

O CCI, na qualidade de Controladora dos Dados Pessoais coletados no Portal CCI, declara que:

• Trata os Dados Pessoais com base em princípios éticos e legais, de acordo com a LGPD e demais normas aplicáveis.
• Implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos Dados Pessoais, incluindo a adoção de políticas de segurança da informação, treinamentos para seus colaboradores e realização de auditorias periódicas.
• Disponibiliza aos Titulares dos Dados canais de comunicação claros e acessíveis para o exercício de seus direitos relacionados aos seus Dados Pessoais.
• Mantém um registro das atividades de tratamento de Dados Pessoais, incluindo a finalidade do tratamento, os dados coletados, os destinatários dos dados e as medidas de segurança adotadas.
• O CCI designa um DPO para atuar como canal de comunicação entre a Controladora, os Titulares dos Dados e a ANPD. Para contatá-lo, envie um e-mail para portalcci.dpo@artesp.sp.gov.br.

5. Coleta de Dados Pessoais

O CCI coleta os seguintes Dados Pessoais dos Titulares dos Dados:

• Dados de identificação: nome, endereço de e-mail e motivação para a solicitação do cadastro.
• Dados de acesso: data e hora do acesso, IP do dispositivo, navegador utilizado e páginas acessadas.

A coleta de Dados Pessoais é realizada para as seguintes finalidades:

• Permitir o acesso e a utilização de dados disponibilizados pelo Portal CCI.
• Atender às solicitações dos Titulares dos Dados.
• Melhorar a experiência do Titular dos Dados no Portal CCI.
• Realizar estudos estatísticos e análises de dados.
• Enviar comunicados e newsletters.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

O CCI não coleta Dados Pessoais sensíveis, tais como aqueles relacionados à origem racial, étnica, religiosa, à saúde ou à vida sexual, sem o consentimento expresso e específico do Titular dos Dados.

6. Base Legal para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de Dados Pessoais pelo DPO do Portal CCI é realizado com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento livre, expresso e inequívoco do Titular dos Dados: quando necessário, o CCI solicitará o consentimento expresso e específico do Titular dos Dados para o tratamento de seus Dados Pessoais para determinadas finalidades, como para o envio de comunicados ou para a realização de análises de perfil.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: o CCI poderá tratar Dados Pessoais para cumprir obrigações legais e regulatórias, tais como a identificação de usuários para fins de segurança ou a prevenção de fraudes, nos termos do art. 11 da LGPD.
• Execução de contrato ou para atender aos interesses legítimos da Controladora: o CCI poderá tratar Dados Pessoais para a execução de contrato ou para atender aos seus interesses legítimos, desde que esses interesses não sejam superiores aos direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados, nos termos do art. 7º da LGPD.

7. Compartilhamento de Dados Pessoais

O CCI poderá compartilhar os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados com terceiros nas seguintes hipóteses:

• Com autoridades públicas: nos casos previstos em lei, mediante requisição formal, nos termos do art. 11 da LGPD.

O CCI não comercializará ou disponibilizará os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados para fins publicitários.

8. Segurança da Informação

O CCI adota medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos Dados Pessoais dos Titulares dos Dados, incluindo:

• Implementação de controles de acesso aos dados.
• Criptografia dos dados.
• Monitoramento das atividades de tratamento de dados.
• Realização de treinamentos para colaboradores.
• Adequação às normas da ABNT relacionadas à segurança da informação.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Os Titulares dos Dados têm os seguintes direitos em relação aos seus Dados Pessoais:

• Direito de acesso: obter a confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados e acessar seus dados.
• Direito de retificação: solicitar a correção de seus Dados Pessoais que estejam incorretos ou incompletos.
• Direito de eliminação: solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais, quando possível.

Os Titulares dos Dados poderão exercer seus direitos mediante contato com o DPO do CCI através do e-mail portalcci.dpo@artesp.sp.gov.br.

A verificação dos dados que estão armazenados em nossos servidores, assim como a exclusão da sua conta, podem ser realizadas através da página Minha Conta.

10. Sobre o uso dos materiais

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Portal CCI , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:

• Modificar os materiais;
• Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais;
• Transferir os materiais para outra pessoa ou replicar os materiais em qualquer outro servidor.

11. Limitações

• Os materiais no site da Portal CCI são fornecidos 'como estão'. O Portal CCI não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos;
• Além disso, o Portal CCI não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ​​ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.

12. Isenção de responsabilidade

Em nenhum caso o Portal CCI, ou seus fornecedores, serão responsáveis ​​por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais disponibilizados, mesmo que o CCI ou um representante autorizado do CCI tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos conseqüentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.

13. Disposições Finais

Este Termo poderá ser modificado a qualquer tempo pelo DPO do Portal CCI, mediante a publicação da versão atualizada no Portal CCI. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação.

O Titular dos Dados declara que leu e compreendeu todas as disposições deste Termo e concorda em se submeter a elas.

14. Lei Aplicável

Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.